A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ferreira, António Lopes

1853-12-29
Foi presente o requerimento da Mesa da celestial Ordem 3.ª da Santíssima Trindade no qual alegava que tendo estabelecido e aberto o seu Hospital para acolhimento e socorro de seus irmãos enfermos pobres, para o que tinha concorrido a caridade dos Fieis e a devoção dos habitantes desta cidade a favor de tão pia e louvável instituição, por não ter aquela ordem meios nem fundos alguns para criar ou custear o seu Hospital, e que sendo uma das primeiras necessidades dos Estabelecimentos de semelhante natureza o possuir a água necessária não só para os misteres culinários como também para uso e limpeza das suas enfermarias, que torne mais salubre aquele asilo da pobreza e miséria, não tinha ao seu alcance meios para adquirir por compra a porção de água necessária para o dito fim, pedia por isso que lhe fossem concedidas quatro penas de água do manancial que a Câmara possuía próximo à Rua de Camões. E sendo ponderado pela Câmara que o alegado no requerimento era verdadeiro, e que sendo aquele Hospital um estabelecimento de beneficência e piedade em favor de seus desvalidos irmãos infernos, digno por isso de toda a proteção e auxílio que muito particularmente não devia ser denegado por parte das Autoridades, resolveu unanimemente que era atendível o requerimento para serem concedidas gratuitamente aquela ordem as quatro penas de água que solicitava para uso do seu Hospital e fornecida do manancial próximo à Rua de Camões, que por muito abundante, especialmente depois das aquisições para o Município dos prédios de Francisco de Paula Teixeira e Jerónimo Carneiro Geraldes, podiam dele ser dispensadas as ditas quatro penas sem prejuízo do público, atendendo mesmo a que a estabelecimentos idênticos fora concedido este benefício recebendo gratuitamente água do público. Solicitou-se a autorização do Conselho de Distrito dirigindo ofício ao governador civil com o requerimento da Mesa adjunto.
¶ Tratou-se por empreitada a obra do encanamento e fonte da Rua de 29 de Setembro, contemplada no orçamento, com o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior pela quantia de 1 conto de réis.

1855-03-22
Ofício do bispo da diocese em resposta ao ofício de 16 do corrente declarando que concedia a licença pedida para que no domingo 18 pudessem os operários do Município trabalhar na obra do removimento de materiais e entulhos para ser desobstruída a Rua da Alfândega e facilitar a carga e descarga das embarcações que estavam à prancha, e saída e entrada das mercadorias no edifício da Alfândega.
¶ Ofício acusando a receção do ofício de 17 do corrente em que lhe fora participado ter esta Câmara representado ao corpo legislativo a pedir a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Religiosas Carmelitas desta cidade para ali estabelecer um mercado e depósito de cereais cuja representação ele apoiaria pela sua reconhecida vantagem e importância para este Município.
¶ Do conselheiro Presidente do Tribunal da Relação pedindo que em razão do estado de ruína em que se achava o edifício da Relação onde o tribunal fazia as suas sessões, e de não haver no mesmo edifício sala suficiente para o dito fim, lhe fosse concedida a sala em que a Câmara costumava fazer as suas sessões para nela funcionar o tribunal; foi facultada.
¶ Do administrador do 3.º Bairro representando a necessidade de ser vedado com guardas ou entulhado o fosso que existia no sítio da Pasteleira, de onde se tinha tirado o saibro para a estrada da Foz, a fim de se evitarem desastres, como já tinham acontecido, e outrossim representando o estado ruinoso em que se achava a propriedade de casas n.º 180 a 185 sitas na Praia de Miragaia e pedindo providências; resolveu-se quanto à 1.ª parte que fosse o mestre António Lopes Ferreira Júnior encarregado de proceder às averiguações e informar a Câmara acerca do referido fosso e quanto à 2.ª parte que a Junta das Obras procedesse a exame e desse a sua informação sobre o estado ruinoso da dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se tomassem as providências necessárias para que no dia 17 do corrente fossem removidos os entulhos e pedras resultantes da demolição do prédio da Rua da Alfândega e contíguo àquela casa fiscal, que obstavam ao serviço da descarga e entrada e saída de mercadorias.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1859-11-10
Por ofício do governador civil, "teve conhecimento da portaria do Ministério do Reino de 2 deste mês, e do decreto de 8 de setembro último, remetidas por cópia, acerca das providências estabelecidas para o melhoramento dos caminhos municipais, e devendo a comissão encarregada deste objeto ser também composta de dois vereadores, cuja nomeação devia comunicar-se ao Governo Civil, para tratar da sua instalação. Foram pois nomeados os vereadores, fiscal e José Carlos Lopes".
¶ "Resolveu-se que, salva a responsabilidade da Câmara por qualquer prejuízo de terceiro, se concedesse licença ao diretor das Obras Públicas do distrito pela haver solicitado, para poder desde já levantar o passeio em frente das casas sitas em Miragaia, que vão ser expropriadas, a fim de se adiantarem os trabalhos da nova Alfândega".
¶ "Ordenou-se que o mestre pedreiro António Lopes Ferreira Júnior, empreiteiro da obra do calcetamento da Rua do Bonjardim, passasse a repará-lo, visto estarem abatidas algumas pedras dele, o que deveria estar concluído até 31 de dezembro, sob pena de demissão".

1860-02-04
"Deliberou que o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior com os precisos operários, tornasse transitável o caminho de Rego Lameiro obstruído pelos entulhos de um muro que desabou".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, foi-lhe devolvida a planta da rua projetada em continuação da dos Ingleses até à Porta Nobre, que lhe tinha sido confiada".
¶ "Mandou aos mestres de obras, que examinassem a estrada da Foz, verificando os locais aonde precisasse ser de novo construída com pedra britada, e bem rija, e bem assim indicassem os canos de esgoto de que carecia, e de tudo formulassem um orçamento".
¶ "A comissão nomeada em vereação de 28 de janeiro último para se entender com o diretor das Obras Públicas a respeito das obras necessárias que deviam preceder à edificação da nova Alfândega em vista dos planos por ele levantados, declarou que tendo-se reunido com o mesmo diretor no dia 1.º deste mês para conferenciar, viera ao conhecimento de que as obras projetadas pelo dito diretor eram de muita magnitude, e suposto fossem de grande importância, contudo a comissão tinha esperanças de trazer os moradores a um acordo: em vista disto resolveu a Câmara que ficasse a mesma comissão incumbida de se entender com os proprietários das casas em Miragaia para por meios suasórios os convencerem a sujeitarem-se aos projetados melhoramentos que eram em utilidade de seus prédios, comunicando-se isto mesmo ao referido diretor".

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1860-08-02
Em considerações sobre o orçamento, refere-se que havia sido votado 1.000$000 para expropriar a casa da esquina da Rua das Flores com a dos Caldeireiros (de António José Monteiro Guimarães), mas essa expropriação não tinha sido feita. Não explica mais.
¶ "Resolveu que a obra do calcetamento das ruas dos Clérigos, Hortas, e Almada, fossem feitas por administração, visto não aparecer lançador em praça que a arrematação, e que a da Rua da Rainha se anunciasse de novo para o dia 9 a sua arrematação".
¶ Apesar do contrato ainda não estar assinado, António Lopes Ferreira Júnior ia tratar das penas de água a ceder à Misericórdia. Eram já quatro penas de água, porque a Misericórdia pediu, visto serem poucas as duas penas. Mas estas duas, que a Câmara Municipal iria agora ceder, seriam apenas quando houvesse abundância de água, e não garantidas.
¶ O diretor das Obras Públicas dava conta da dificuldade "da mudança do encanamento da iluminação pública a gás na praia de Miragaia, em razão da mudança da rua que se devia fazer não tendo a companhia vindo com ele a um acordo; deliberou nomear os senhores vereadores Faria Guimarães, Lopes e Figueiredo, para combinarem os meios de se removerem os estorvos, a fim de se levar a efeito a projetada obra".
¶ "Contratou com Vítor Augusto Novaes Vieira a expropriação amigável de parte do terreno de sua propriedade sita na Travessa de Malmerendas, pela quantia de 60$000 réis, para se levar a efeito o alinhamento desta rua na conformidade da planta aprovada pela Câmara e Conselho do Distrito, ao qual deliberou se pedisse a precisa autorização para este contrato".

1860-08-16
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que se respondesse ao ofício do Governo Civil, que comunicara à Câmara o ter o administrador do 2.º Bairro instado pela inutilização do tanque de lavadouro em Fradelos; que o referido tanque era lavado e despejado um dia sim outro não, e por isso não havia motivo para se entulhar este lavadouro público que era de uso dos moradores próximos.
¶ "Mandou proceder à limpeza e algumas ruas da cidade lembradas em ofício do administrador substituto do 1.º bairro.
¶ "Deliberou que se respondesse a três ofícios do referido administrador nos quais remetia relações das ruas deste bairro que careciam de limpeza, indicando os currais de gado suíno e alojamentos de galegos e carrejões; que se procederia à mencionada limpeza dos locais imundos, porém enquanto a valer-se pelas casas de alojamentos, não pertencia à Câmara".
¶ "Tendo o delegado da saúde pública igualmente solicitado a limpeza da cidade baixa, o senhor Presidente declarou que dera as precisas providências para esse fim".
¶ "Ordenou ao mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior que se entendesse com os diretores da companhia da iluminação pública a gás que oficialmente se queixam de que com as obras do rebaixe da antiga Rua 23 de Julho se prejudicava o encanamento da mesma iluminação".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação a gás para mandarem cortar a canalização na Rua do Meio, a fim de se proceder às obras do rebaixe desta mesma rua na entrada do lado da de Santo Ildefonso".
¶ "Encarregou o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior de examinar o estado da Rua da Restauração no sítio aonde se quebra pedra para a obra da nova Alfândega, e se os canos de esgoto estão desentulhados, e finalmente que o diretor dos zeladores intimasse o empreiteiro para conservar sempre desobstruído o trânsito público".

1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".

1864-03-10
"Ofício do governador civil enviando o Acórdão do Conselho de Distrito datado de 4 do corrente que autoriza a Câmara a levar a efeito contrato ajustado com a irmandade do Terço para a expropriação de parte do prédio pertencente à mesma irmandade para o alinhamento da Rua do Cativo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao diretor da academia pedindo providências para que as obras daquele edifício não causassem dano aos inquilinos que habitam as propriedades usufruídas pelo colégio dos meninos órfãos, com o que seriam muito prejudicados os rendimentos daquele pio estabelecimento, e se pedisse que as obras daquele edifício continuassem em pontos onde não causem tão graves prejuízos".
¶ Notícia do falecimento do 1.º arquiteto da Câmara, Joaquim da Costa Lima "e reconhecendo a conveniência de dar uma melhor organização à Junta das Obras da cidade, por isso que sem aumento de pessoal, e apenas com pequena diferença de despesa, se pode conseguir a nomeação de um engenheiro civil, como é desde há muito tempo reclamado, e principalmente agora, que a Câmara projeta dar maior desenvolvimento às obras municipais, promovendo autorização para contrair um empréstimo, acrescendo, além disso, que o lente de matemática Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, que já está ao serviço desta municipalidade, se acha nas circunstâncias de bem desempenhar o referido lugar, sem prejuízo do que atualmente está servindo de segundo arquiteto, porque pode ser promovido a 1.º arquiteto, como é de justiça, dado aos mais empregados que fazem parte da indicada Junta a conveniente colocação de harmonia com estas disposições foi resolvido que se alterasse o quadro dos empregados da repartição de obras municipais, na forma seguinte: Um engenheiro civil com um ordenado anual de 400$000 réis; um primeiro arquiteto em substituição do lugar que ficou vago (…) com o mesmo ordenado de 300$000 réis que aquele vencia; um segundo arquiteto reunindo também a denominação de mestre de obras e calçadas, lugar que por falecimento de António Lopes Ferreira foi provido em Pedro de Oliveira, com o ordenado de 280$000 réis que percebia o segundo arquiteto, ficando assim suprimido o ordenado de mestre de obras e calçadas.E reconhecendo-se também a utilidade de que o encarregado das águas públicas, que desde há muito tempo recebe pela folha de operários, passe a fazer parte da Junta das Obras, a fim de conjuntamente se auxiliarem nos trabalhos que lhes forem cometidos, e especialmente para que a inspeção e fiscalização da repartição das águas, como uma das mais importantes para o Município, seja não só da responsabilidade daquele empregado, mas também de toda a Junta, a quem ele em tudo fica subordinado, resolveu-se que o mencionado empregado entrasse igualmente para o quadro dos empregados das obras públicas municipais com o ordenado de réis 150$000.E considerando igualmente que os 12 zeladores municipais que se acham em exercício não são em número suficiente para fazerem observar as posturas municipais em todo o concelho e manterem uma polícia tão regular como convém e quatro para desejar no estado da cidade, que todos os dias está aumentando, e onde as exigências públicas são sempre crescentes, resolveu-se que o indicado número de zeladores municipais fosse elevado com a nomeação de mais seis, empregando-se as diligências para que essa nomeação recaia de preferência em oficiais inferiores da Guarda Municipal: e como estas resoluções não possam ser levadas a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho de Distrito, nos termos do artigo 124, com referência no artigo 123 n.º 13 do Código Administrativo, outrossim se deliberou que fosse enviado àquele tribunal um extrato em duplicado da presente ata para se resolver sobre a aprovação da deliberação camarária".